O poder regulador das agências reguladoras e as garantias democráticas: questões críticas

O presente trabalho procura problematizar o papel das agências reguladoras no sistema democrático brasileiro. Assim, ante a inegável intervenção dessas agências na sociedade, indaga-se se há ofensa à democracia, tendo em vista que no exercício da atividade regulamentar invariavelmente elas substitue...
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Autor*in:	Fernando de Brito Alves [verfasserIn] Juan Roque Abilio [verfasserIn]

Format:	E-Artikel
Sprache:	Englisch ; Spanisch ; Portugiesisch

Erschienen:	2017

Schlagwörter:	Agências reguladoras Poder regulador Democracia Participação popular

Übergeordnetes Werk:	In: Juris - Universidade Federal do Rio Grande, 2017, 27(2017), 2, Seite 155-188
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abstract	O presente trabalho procura problematizar o papel das agências reguladoras no sistema democrático brasileiro. Assim, ante a inegável intervenção dessas agências na sociedade, indaga-se se há ofensa à democracia, tendo em vista que no exercício da atividade regulamentar invariavelmente elas substituem o parlamento, refletindo-se, ademais, qual a verdadeira função das agências reguladoras no Brasil. Também se busca analisar se o Estado Brasileiro é ou não um Estado Regulador. Além de questões de ordem teórica, traz o presente, questões de ordem prática e procura ser ainda mais audacioso ao cotejar possíveis formas de empoderamento da sociedade na busca de controle das agências, galgando sempre para uma maior participação popular a fim de democratizar as agências reguladoras. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, além do levantamento de dados sobre a atuação das Agências Reguladoras.
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