Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afe...
Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:

Autor*in:	Rafael Robba [verfasserIn] Caio Henrique Sampaio Fernandes [verfasserIn]

Format:	E-Artikel
Sprache:	Englisch ; Spanisch ; Französisch ; Portugiesisch

Erschienen:	2022

Schlagwörter:	Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde

Übergeordnetes Werk:	In: Revista de Direito Sanitário - Universidade de São Paulo, 2015, 22(2022), 1
Übergeordnetes Werk:	volume:22 ; year:2022 ; number:1

Links:	Link aufrufen Link aufrufen Journal toc Journal toc

Katalog-ID:	DOAJ030452821

Internformat


LEADER	01000caa a22002652 4500
001	DOAJ030452821
003	DE-627
005	20230307150443.0
007	cr uuu---uuuuu
008	230226s2022 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c
035			\|a (DE-627)DOAJ030452821
035			\|a (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80
040			\|a DE-627 \|b ger \|c DE-627 \|e rakwb
041			\|a eng \|a spa \|a fre \|a por
050		0	\|a K1-7720
050		0	\|a K3601-3611
100	0		\|a Rafael Robba \|e verfasserin \|4 aut
245	1	0	\|a Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
264		1	\|c 2022
336			\|a Text \|b txt \|2 rdacontent
337			\|a Computermedien \|b c \|2 rdamedia
338			\|a Online-Ressource \|b cr \|2 rdacarrier
520			\|a O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.
650		4	\|a Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais.
650		4	\|a Poder Judiciário
650		4	\|a Saúde Suplementar
650		4	\|a Seguro Saúde
650		4	\|a Sistema de Saúde
653		0	\|a Law
653		0	\|a K
653		0	\|a Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
653		0	\|a Medical legislation
700	0		\|a Caio Henrique Sampaio Fernandes \|e verfasserin \|4 aut
773	0	8	\|i In \|t Revista de Direito Sanitário \|d Universidade de São Paulo, 2015 \|g 22(2022), 1 \|w (DE-627)1760641014 \|x 23169044 \|7 nnns
773	1	8	\|g volume:22 \|g year:2022 \|g number:1
856	4	0	\|u https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 \|z kostenfrei
856	4	0	\|u https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 \|z kostenfrei
856	4	2	\|u https://doaj.org/toc/1516-4179 \|y Journal toc \|z kostenfrei
856	4	2	\|u https://doaj.org/toc/2316-9044 \|y Journal toc \|z kostenfrei
912			\|a GBV_USEFLAG_A
912			\|a SYSFLAG_A
912			\|a GBV_DOAJ
912			\|a GBV_ILN_20
912			\|a GBV_ILN_22
912			\|a GBV_ILN_24
912			\|a GBV_ILN_31
912			\|a GBV_ILN_39
912			\|a GBV_ILN_40
912			\|a GBV_ILN_62
912			\|a GBV_ILN_63
912			\|a GBV_ILN_65
912			\|a GBV_ILN_69
912			\|a GBV_ILN_73
912			\|a GBV_ILN_95
912			\|a GBV_ILN_105
912			\|a GBV_ILN_110
912			\|a GBV_ILN_151
912			\|a GBV_ILN_161
912			\|a GBV_ILN_213
912			\|a GBV_ILN_230
912			\|a GBV_ILN_285
912			\|a GBV_ILN_293
912			\|a GBV_ILN_602
912			\|a GBV_ILN_2014
912			\|a GBV_ILN_4012
912			\|a GBV_ILN_4037
912			\|a GBV_ILN_4112
912			\|a GBV_ILN_4125
912			\|a GBV_ILN_4126
912			\|a GBV_ILN_4249
912			\|a GBV_ILN_4305
912			\|a GBV_ILN_4306
912			\|a GBV_ILN_4307
912			\|a GBV_ILN_4313
912			\|a GBV_ILN_4322
912			\|a GBV_ILN_4323
912			\|a GBV_ILN_4324
912			\|a GBV_ILN_4325
912			\|a GBV_ILN_4338
912			\|a GBV_ILN_4367
912			\|a GBV_ILN_4700
951			\|a AR
952			\|d 22 \|j 2022 \|e 1

Indexfelder

author_variant	r r rr c h s f chsf
matchkey_str	article:23169044:2022----::eiooueirrbnleutaleaetnietdtiuadjsidspuorset
hierarchy_sort_str	2022
callnumber-subject-code	K
publishDate	2022
allfields	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 DE-627 ger DE-627 rakwb eng spa fre por K1-7720 K3601-3611 Rafael Robba verfasserin aut Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 2022 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente. Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation Caio Henrique Sampaio Fernandes verfasserin aut In Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo, 2015 22(2022), 1 (DE-627)1760641014 23169044 nnns volume:22 year:2022 number:1 https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 kostenfrei https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 kostenfrei https://doaj.org/toc/1516-4179 Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2316-9044 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700 AR 22 2022 1
spelling	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 DE-627 ger DE-627 rakwb eng spa fre por K1-7720 K3601-3611 Rafael Robba verfasserin aut Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 2022 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente. Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation Caio Henrique Sampaio Fernandes verfasserin aut In Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo, 2015 22(2022), 1 (DE-627)1760641014 23169044 nnns volume:22 year:2022 number:1 https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 kostenfrei https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 kostenfrei https://doaj.org/toc/1516-4179 Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2316-9044 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700 AR 22 2022 1
allfields_unstemmed	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 DE-627 ger DE-627 rakwb eng spa fre por K1-7720 K3601-3611 Rafael Robba verfasserin aut Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 2022 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente. Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation Caio Henrique Sampaio Fernandes verfasserin aut In Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo, 2015 22(2022), 1 (DE-627)1760641014 23169044 nnns volume:22 year:2022 number:1 https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 kostenfrei https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 kostenfrei https://doaj.org/toc/1516-4179 Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2316-9044 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700 AR 22 2022 1
allfieldsGer	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 DE-627 ger DE-627 rakwb eng spa fre por K1-7720 K3601-3611 Rafael Robba verfasserin aut Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 2022 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente. Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation Caio Henrique Sampaio Fernandes verfasserin aut In Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo, 2015 22(2022), 1 (DE-627)1760641014 23169044 nnns volume:22 year:2022 number:1 https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 kostenfrei https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 kostenfrei https://doaj.org/toc/1516-4179 Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2316-9044 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700 AR 22 2022 1
allfieldsSound	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 DE-627 ger DE-627 rakwb eng spa fre por K1-7720 K3601-3611 Rafael Robba verfasserin aut Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde 2022 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente. Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation Caio Henrique Sampaio Fernandes verfasserin aut In Revista de Direito Sanitário Universidade de São Paulo, 2015 22(2022), 1 (DE-627)1760641014 23169044 nnns volume:22 year:2022 number:1 https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 kostenfrei https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 kostenfrei https://doaj.org/toc/1516-4179 Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2316-9044 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700 AR 22 2022 1
language	English Spanish French Portuguese
source	In Revista de Direito Sanitário 22(2022), 1 volume:22 year:2022 number:1
sourceStr	In Revista de Direito Sanitário 22(2022), 1 volume:22 year:2022 number:1
format_phy_str_mv	Article
institution	findex.gbv.de
topic_facet	Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Medical legislation
isfreeaccess_bool	true
container_title	Revista de Direito Sanitário
authorswithroles_txt_mv	Rafael Robba @@aut@@ Caio Henrique Sampaio Fernandes @@aut@@
publishDateDaySort_date	2022-01-01T00:00:00Z
hierarchy_top_id	1760641014
id	DOAJ030452821
language_de	englisch spanisch franzoesisch portugiesisch
fullrecord	<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01000caa a22002652 4500</leader><controlfield tag="001">DOAJ030452821</controlfield><controlfield tag="003">DE-627</controlfield><controlfield tag="005">20230307150443.0</controlfield><controlfield tag="007">cr uuu---uuuuu</controlfield><controlfield tag="008">230226s2022 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c</controlfield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-627)DOAJ030452821</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-627</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="c">DE-627</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">eng</subfield><subfield code="a">spa</subfield><subfield code="a">fre</subfield><subfield code="a">por</subfield></datafield><datafield tag="050" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K1-7720</subfield></datafield><datafield tag="050" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K3601-3611</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Rafael Robba</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="0"><subfield code="a">Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="c">2022</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Text</subfield><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Computermedien</subfield><subfield code="b">c</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Online-Ressource</subfield><subfield code="b">cr</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="520" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Poder Judiciário</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Saúde Suplementar</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Seguro Saúde</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Sistema de Saúde</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Medical legislation</subfield></datafield><datafield tag="700" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Caio Henrique Sampaio Fernandes</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="0" ind2="8"><subfield code="i">In</subfield><subfield code="t">Revista de Direito Sanitário</subfield><subfield code="d">Universidade de São Paulo, 2015</subfield><subfield code="g">22(2022), 1</subfield><subfield code="w">(DE-627)1760641014</subfield><subfield code="x">23169044</subfield><subfield code="7">nnns</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="1" ind2="8"><subfield code="g">volume:22</subfield><subfield code="g">year:2022</subfield><subfield code="g">number:1</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/1516-4179</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2316-9044</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_USEFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SYSFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_DOAJ</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_20</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_22</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_24</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_31</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_39</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_40</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_62</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_63</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_65</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_69</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_73</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_95</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_105</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_110</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_151</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_161</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_213</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_230</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_285</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_293</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_602</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_2014</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4012</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4037</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4112</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4125</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4126</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4249</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4305</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4306</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4307</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4313</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4322</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4323</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4324</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4325</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4338</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4367</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4700</subfield></datafield><datafield tag="951" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">AR</subfield></datafield><datafield tag="952" ind1=" " ind2=" "><subfield code="d">22</subfield><subfield code="j">2022</subfield><subfield code="e">1</subfield></datafield></record></collection>
callnumber-first	K - Law
author	Rafael Robba
spellingShingle	Rafael Robba misc K1-7720 misc K3601-3611 misc Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. misc Poder Judiciário misc Saúde Suplementar misc Seguro Saúde misc Sistema de Saúde misc Law misc K misc Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence misc Medical legislation Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
authorStr	Rafael Robba
ppnlink_with_tag_str_mv	@@773@@(DE-627)1760641014
format	electronic Article
delete_txt_mv	keep
author_role	aut aut
collection	DOAJ
remote_str	true
callnumber-label	K1-7720
illustrated	Not Illustrated
issn	23169044
topic_title	K1-7720 K3601-3611 Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais Poder Judiciário Saúde Suplementar Seguro Saúde Sistema de Saúde
topic	misc K1-7720 misc K3601-3611 misc Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. misc Poder Judiciário misc Saúde Suplementar misc Seguro Saúde misc Sistema de Saúde misc Law misc K misc Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence misc Medical legislation
topic_unstemmed	misc K1-7720 misc K3601-3611 misc Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. misc Poder Judiciário misc Saúde Suplementar misc Seguro Saúde misc Sistema de Saúde misc Law misc K misc Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence misc Medical legislation
topic_browse	misc K1-7720 misc K3601-3611 misc Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais. misc Poder Judiciário misc Saúde Suplementar misc Seguro Saúde misc Sistema de Saúde misc Law misc K misc Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence misc Medical legislation
format_facet	Elektronische Aufsätze Aufsätze Elektronische Ressource
format_main_str_mv	Text Zeitschrift/Artikel
carriertype_str_mv	cr
hierarchy_parent_title	Revista de Direito Sanitário
hierarchy_parent_id	1760641014
hierarchy_top_title	Revista de Direito Sanitário
isfreeaccess_txt	true
familylinks_str_mv	(DE-627)1760641014
title	Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
ctrlnum	(DE-627)DOAJ030452821 (DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80
title_full	Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
author_sort	Rafael Robba
journal	Revista de Direito Sanitário
journalStr	Revista de Direito Sanitário
callnumber-first-code	K
lang_code	eng spa fre por
isOA_bool	true
recordtype	marc
publishDateSort	2022
contenttype_str_mv	txt
author_browse	Rafael Robba Caio Henrique Sampaio Fernandes
container_volume	22
class	K1-7720 K3601-3611
format_se	Elektronische Aufsätze
author-letter	Rafael Robba
author2-role	verfasserin
title_sort	decisão do superior tribunal de justiça altera o entendimento do tribunal de justiça de são paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
callnumber	K1-7720
title_auth	Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
abstract	O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.
abstractGer	O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.
abstract_unstemmed	O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.
collection_details	GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ GBV_ILN_20 GBV_ILN_22 GBV_ILN_24 GBV_ILN_31 GBV_ILN_39 GBV_ILN_40 GBV_ILN_62 GBV_ILN_63 GBV_ILN_65 GBV_ILN_69 GBV_ILN_73 GBV_ILN_95 GBV_ILN_105 GBV_ILN_110 GBV_ILN_151 GBV_ILN_161 GBV_ILN_213 GBV_ILN_230 GBV_ILN_285 GBV_ILN_293 GBV_ILN_602 GBV_ILN_2014 GBV_ILN_4012 GBV_ILN_4037 GBV_ILN_4112 GBV_ILN_4125 GBV_ILN_4126 GBV_ILN_4249 GBV_ILN_4305 GBV_ILN_4306 GBV_ILN_4307 GBV_ILN_4313 GBV_ILN_4322 GBV_ILN_4323 GBV_ILN_4324 GBV_ILN_4325 GBV_ILN_4338 GBV_ILN_4367 GBV_ILN_4700
container_issue	1
title_short	Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde
url	https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80 https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896 https://doaj.org/toc/1516-4179 https://doaj.org/toc/2316-9044
remote_bool	true
author2	Caio Henrique Sampaio Fernandes
author2Str	Caio Henrique Sampaio Fernandes
ppnlink	1760641014
callnumber-subject	K - General Law
mediatype_str_mv	c
isOA_txt	true
hochschulschrift_bool	false
callnumber-a	K1-7720
up_date	2024-07-03T15:05:39.761Z
_version_	1803570789505564672
fullrecord_marcxml	<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01000caa a22002652 4500</leader><controlfield tag="001">DOAJ030452821</controlfield><controlfield tag="003">DE-627</controlfield><controlfield tag="005">20230307150443.0</controlfield><controlfield tag="007">cr uuu---uuuuu</controlfield><controlfield tag="008">230226s2022 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c</controlfield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-627)DOAJ030452821</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)DOAJ3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-627</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="c">DE-627</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">eng</subfield><subfield code="a">spa</subfield><subfield code="a">fre</subfield><subfield code="a">por</subfield></datafield><datafield tag="050" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K1-7720</subfield></datafield><datafield tag="050" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K3601-3611</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Rafael Robba</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="0"><subfield code="a">Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="c">2022</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Text</subfield><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Computermedien</subfield><subfield code="b">c</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Online-Ressource</subfield><subfield code="b">cr</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="520" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Seguro Saúde, Sistema de Saúde, Saúde Suplementar, Poder Judiciário, Decisões Judiciais.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Poder Judiciário</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Saúde Suplementar</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Seguro Saúde</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Sistema de Saúde</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Medical legislation</subfield></datafield><datafield tag="700" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Caio Henrique Sampaio Fernandes</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="0" ind2="8"><subfield code="i">In</subfield><subfield code="t">Revista de Direito Sanitário</subfield><subfield code="d">Universidade de São Paulo, 2015</subfield><subfield code="g">22(2022), 1</subfield><subfield code="w">(DE-627)1760641014</subfield><subfield code="x">23169044</subfield><subfield code="7">nnns</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="1" ind2="8"><subfield code="g">volume:22</subfield><subfield code="g">year:2022</subfield><subfield code="g">number:1</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://doaj.org/article/3585b9ac43034c71bb7da7ec82e1fd80</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/174896</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/1516-4179</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2316-9044</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_USEFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SYSFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_DOAJ</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_20</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_22</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_24</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_31</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_39</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_40</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_62</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_63</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_65</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_69</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_73</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_95</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_105</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_110</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_151</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_161</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_213</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_230</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_285</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_293</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_602</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_2014</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4012</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4037</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4112</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4125</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4126</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4249</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4305</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4306</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4307</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4313</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4322</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4323</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4324</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4325</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4338</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4367</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_ILN_4700</subfield></datafield><datafield tag="951" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">AR</subfield></datafield><datafield tag="952" ind1=" " ind2=" "><subfield code="d">22</subfield><subfield code="j">2022</subfield><subfield code="e">1</subfield></datafield></record></collection>
score	7.399637

Nicht das Richtige dabei?

Schreiben Sie uns!

Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde

Nicht das Richtige dabei?

Zugang & Verfügbarkeit

Vorhandene Bände

Nicht das Richtige dabei?