O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)

Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:

Autor*in:	Camila Bindilatti Carli de Mesquita [verfasserIn]

Format:	E-Artikel
Sprache:	Englisch

Erschienen:	2019

Schlagwörter:	regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas

Übergeordnetes Werk:	In: Revista de Direito Setorial e Regulatório - Universidade de Brasília, 2017, 5(2019), 1, Seite 147-182
Übergeordnetes Werk:	volume:5 ; year:2019 ; number:1 ; pages:147-182

Links:	Link aufrufen Link aufrufen Journal toc Journal toc

Katalog-ID:	DOAJ054328918

Internformat


LEADER	01000caa a22002652 4500
001	DOAJ054328918
003	DE-627
005	20230503030903.0
007	cr uuu---uuuuu
008	230227s2019 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c
035			\|a (DE-627)DOAJ054328918
035			\|a (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563
040			\|a DE-627 \|b ger \|c DE-627 \|e rakwb
041			\|a eng
100	0		\|a Camila Bindilatti Carli de Mesquita \|e verfasserin \|4 aut
245	1	2	\|a O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
264		1	\|c 2019
336			\|a Text \|b txt \|2 rdacontent
337			\|a Computermedien \|b c \|2 rdamedia
338			\|a Online-Ressource \|b cr \|2 rdacarrier
520			\|a Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.
650		4	\|a regulação
650		4	\|a compliance público
650		4	\|a autopoiese
650		4	\|a teoria jurídica da regulação
650		4	\|a políticas públicas
653		0	\|a Law
653		0	\|a K
773	0	8	\|i In \|t Revista de Direito Setorial e Regulatório \|d Universidade de Brasília, 2017 \|g 5(2019), 1, Seite 147-182 \|w (DE-627)1760620246 \|x 24465259 \|7 nnns
773	1	8	\|g volume:5 \|g year:2019 \|g number:1 \|g pages:147-182
856	4	0	\|u https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 \|z kostenfrei
856	4	0	\|u https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 \|z kostenfrei
856	4	2	\|u https://doaj.org/toc/2446-550X \|y Journal toc \|z kostenfrei
856	4	2	\|u https://doaj.org/toc/2446-5259 \|y Journal toc \|z kostenfrei
912			\|a GBV_USEFLAG_A
912			\|a SYSFLAG_A
912			\|a GBV_DOAJ
912			\|a SSG-OLC-PHA
951			\|a AR
952			\|d 5 \|j 2019 \|e 1 \|h 147-182

Indexfelder

author_variant	c b c d m cbcdm
matchkey_str	article:24465259:2019----::qeopinebioatnoaamtoijriaaeuaaatraotra182darle
hierarchy_sort_str	2019
publishDate	2019
allfields	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563 DE-627 ger DE-627 rakwb eng Camila Bindilatti Carli de Mesquita verfasserin aut O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) 2019 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K In Revista de Direito Setorial e Regulatório Universidade de Brasília, 2017 5(2019), 1, Seite 147-182 (DE-627)1760620246 24465259 nnns volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182 https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 kostenfrei https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-550X Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-5259 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA AR 5 2019 1 147-182
spelling	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563 DE-627 ger DE-627 rakwb eng Camila Bindilatti Carli de Mesquita verfasserin aut O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) 2019 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K In Revista de Direito Setorial e Regulatório Universidade de Brasília, 2017 5(2019), 1, Seite 147-182 (DE-627)1760620246 24465259 nnns volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182 https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 kostenfrei https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-550X Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-5259 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA AR 5 2019 1 147-182
allfields_unstemmed	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563 DE-627 ger DE-627 rakwb eng Camila Bindilatti Carli de Mesquita verfasserin aut O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) 2019 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K In Revista de Direito Setorial e Regulatório Universidade de Brasília, 2017 5(2019), 1, Seite 147-182 (DE-627)1760620246 24465259 nnns volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182 https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 kostenfrei https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-550X Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-5259 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA AR 5 2019 1 147-182
allfieldsGer	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563 DE-627 ger DE-627 rakwb eng Camila Bindilatti Carli de Mesquita verfasserin aut O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) 2019 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K In Revista de Direito Setorial e Regulatório Universidade de Brasília, 2017 5(2019), 1, Seite 147-182 (DE-627)1760620246 24465259 nnns volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182 https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 kostenfrei https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-550X Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-5259 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA AR 5 2019 1 147-182
allfieldsSound	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563 DE-627 ger DE-627 rakwb eng Camila Bindilatti Carli de Mesquita verfasserin aut O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) 2019 Text txt rdacontent Computermedien c rdamedia Online-Ressource cr rdacarrier Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas. regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K In Revista de Direito Setorial e Regulatório Universidade de Brasília, 2017 5(2019), 1, Seite 147-182 (DE-627)1760620246 24465259 nnns volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182 https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 kostenfrei https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-550X Journal toc kostenfrei https://doaj.org/toc/2446-5259 Journal toc kostenfrei GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA AR 5 2019 1 147-182
language	English
source	In Revista de Direito Setorial e Regulatório 5(2019), 1, Seite 147-182 volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182
sourceStr	In Revista de Direito Setorial e Regulatório 5(2019), 1, Seite 147-182 volume:5 year:2019 number:1 pages:147-182
format_phy_str_mv	Article
institution	findex.gbv.de
topic_facet	regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas Law K
isfreeaccess_bool	true
container_title	Revista de Direito Setorial e Regulatório
authorswithroles_txt_mv	Camila Bindilatti Carli de Mesquita @@aut@@
publishDateDaySort_date	2019-01-01T00:00:00Z
hierarchy_top_id	1760620246
id	DOAJ054328918
language_de	englisch
fullrecord	<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01000caa a22002652 4500</leader><controlfield tag="001">DOAJ054328918</controlfield><controlfield tag="003">DE-627</controlfield><controlfield tag="005">20230503030903.0</controlfield><controlfield tag="007">cr uuu---uuuuu</controlfield><controlfield tag="008">230227s2019 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c</controlfield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-627)DOAJ054328918</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-627</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="c">DE-627</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">eng</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Camila Bindilatti Carli de Mesquita</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="2"><subfield code="a">O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="c">2019</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Text</subfield><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Computermedien</subfield><subfield code="b">c</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Online-Ressource</subfield><subfield code="b">cr</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="520" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">regulação</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">compliance público</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">autopoiese</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">teoria jurídica da regulação</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">políticas públicas</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="0" ind2="8"><subfield code="i">In</subfield><subfield code="t">Revista de Direito Setorial e Regulatório</subfield><subfield code="d">Universidade de Brasília, 2017</subfield><subfield code="g">5(2019), 1, Seite 147-182</subfield><subfield code="w">(DE-627)1760620246</subfield><subfield code="x">24465259</subfield><subfield code="7">nnns</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="1" ind2="8"><subfield code="g">volume:5</subfield><subfield code="g">year:2019</subfield><subfield code="g">number:1</subfield><subfield code="g">pages:147-182</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2446-550X</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2446-5259</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_USEFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SYSFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_DOAJ</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SSG-OLC-PHA</subfield></datafield><datafield tag="951" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">AR</subfield></datafield><datafield tag="952" ind1=" " ind2=" "><subfield code="d">5</subfield><subfield code="j">2019</subfield><subfield code="e">1</subfield><subfield code="h">147-182</subfield></datafield></record></collection>
author	Camila Bindilatti Carli de Mesquita
spellingShingle	Camila Bindilatti Carli de Mesquita misc regulação misc compliance público misc autopoiese misc teoria jurídica da regulação misc políticas públicas misc Law misc K O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
authorStr	Camila Bindilatti Carli de Mesquita
ppnlink_with_tag_str_mv	@@773@@(DE-627)1760620246
format	electronic Article
delete_txt_mv	keep
author_role	aut
collection	DOAJ
remote_str	true
illustrated	Not Illustrated
issn	24465259
topic_title	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) regulação compliance público autopoiese teoria jurídica da regulação políticas públicas
topic	misc regulação misc compliance público misc autopoiese misc teoria jurídica da regulação misc políticas públicas misc Law misc K
topic_unstemmed	misc regulação misc compliance público misc autopoiese misc teoria jurídica da regulação misc políticas públicas misc Law misc K
topic_browse	misc regulação misc compliance público misc autopoiese misc teoria jurídica da regulação misc políticas públicas misc Law misc K
format_facet	Elektronische Aufsätze Aufsätze Elektronische Ressource
format_main_str_mv	Text Zeitschrift/Artikel
carriertype_str_mv	cr
hierarchy_parent_title	Revista de Direito Setorial e Regulatório
hierarchy_parent_id	1760620246
hierarchy_top_title	Revista de Direito Setorial e Regulatório
isfreeaccess_txt	true
familylinks_str_mv	(DE-627)1760620246
title	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
ctrlnum	(DE-627)DOAJ054328918 (DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563
title_full	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
author_sort	Camila Bindilatti Carli de Mesquita
journal	Revista de Direito Setorial e Regulatório
journalStr	Revista de Direito Setorial e Regulatório
lang_code	eng
isOA_bool	true
recordtype	marc
publishDateSort	2019
contenttype_str_mv	txt
container_start_page	147
author_browse	Camila Bindilatti Carli de Mesquita
container_volume	5
format_se	Elektronische Aufsätze
author-letter	Camila Bindilatti Carli de Mesquita
title_sort	que é compliance público? partindo para uma teoria jurídica da regulação a partir da portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da controlaria-geral da união (cgu)
title_auth	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
abstract	Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.
abstractGer	Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.
abstract_unstemmed	Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.
collection_details	GBV_USEFLAG_A SYSFLAG_A GBV_DOAJ SSG-OLC-PHA
container_issue	1
title_short	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
url	https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563 https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587 https://doaj.org/toc/2446-550X https://doaj.org/toc/2446-5259
remote_bool	true
ppnlink	1760620246
mediatype_str_mv	c
isOA_txt	true
hochschulschrift_bool	false
up_date	2024-07-03T22:34:33.090Z
_version_	1803599031138516992
fullrecord_marcxml	<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01000caa a22002652 4500</leader><controlfield tag="001">DOAJ054328918</controlfield><controlfield tag="003">DE-627</controlfield><controlfield tag="005">20230503030903.0</controlfield><controlfield tag="007">cr uuu---uuuuu</controlfield><controlfield tag="008">230227s2019 xx \|\|\|\|\|o 00\| \|\|eng c</controlfield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-627)DOAJ054328918</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)DOAJ21284dc6dea9460b945b447c15598563</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-627</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="c">DE-627</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">eng</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">Camila Bindilatti Carli de Mesquita</subfield><subfield code="e">verfasserin</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="2"><subfield code="a">O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="c">2019</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Text</subfield><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Computermedien</subfield><subfield code="b">c</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Online-Ressource</subfield><subfield code="b">cr</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="520" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Propósito – A partir da edição da Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design – O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de complaince e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Habermas, Luhmann e Teubner). Resultados – concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto – O artigo identifica, de forma inaugural, o complaince público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">regulação</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">compliance público</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">autopoiese</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">teoria jurídica da regulação</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">políticas públicas</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">Law</subfield></datafield><datafield tag="653" ind1=" " ind2="0"><subfield code="a">K</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="0" ind2="8"><subfield code="i">In</subfield><subfield code="t">Revista de Direito Setorial e Regulatório</subfield><subfield code="d">Universidade de Brasília, 2017</subfield><subfield code="g">5(2019), 1, Seite 147-182</subfield><subfield code="w">(DE-627)1760620246</subfield><subfield code="x">24465259</subfield><subfield code="7">nnns</subfield></datafield><datafield tag="773" ind1="1" ind2="8"><subfield code="g">volume:5</subfield><subfield code="g">year:2019</subfield><subfield code="g">number:1</subfield><subfield code="g">pages:147-182</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://doaj.org/article/21284dc6dea9460b945b447c15598563</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="0"><subfield code="u">https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20587</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2446-550X</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="u">https://doaj.org/toc/2446-5259</subfield><subfield code="y">Journal toc</subfield><subfield code="z">kostenfrei</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_USEFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SYSFLAG_A</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">GBV_DOAJ</subfield></datafield><datafield tag="912" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">SSG-OLC-PHA</subfield></datafield><datafield tag="951" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">AR</subfield></datafield><datafield tag="952" ind1=" " ind2=" "><subfield code="d">5</subfield><subfield code="j">2019</subfield><subfield code="e">1</subfield><subfield code="h">147-182</subfield></datafield></record></collection>
score	7.4003716

Nicht das Richtige dabei?

Schreiben Sie uns!

O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)

Nicht das Richtige dabei?

Zugang & Verfügbarkeit

Vorhandene Bände

Nicht das Richtige dabei?