Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis

Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, de...
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Autor*in:	Veronica Paulino da Cruz [verfasserIn] Marcelo James Vasconcelos Coutinho [verfasserIn]

Format:	E-Artikel
Sprache:	Englisch ; Spanisch ; Französisch ; Portugiesisch

Erschienen:	2023

Schlagwörter:	Cannabis Derivados da Cannabis Poder Público Políticas Públicas Saúde Pública

Übergeordnetes Werk:	In: Revista de Direito Sanitário - Universidade de São Paulo, 2015, 23(2023)
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Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos, discursos e declarações feitas em audiências públicas) e revisão de literatura. Como resultado, evidenciaram-se as discordâncias internas e as diferentes características e fundamentos que envolvem a chamada arena regulatória. O estudo mostrou que o Poder Executivo fundamenta sua posição com base em argumentação técnica e científica; o Legislativo, sob o filtro moral e empresarial, apresenta argumentação mais estritamente moralista, baseada em perspectivas de “certo” e “errado”; e o Judiciário, também com perspectiva ideológica, expõe um padrão legal-formal de argumentos, revelando-se o mais sensível aos pedidos de familiares e associações de usuários (com base no direito individual). 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